Atualização da Lei 8.080: Novas Diretrizes para a Conitec com a Lei Nº 15.120/2025
No dia 7 de abril de 2025, uma importante atualização legislativa foi divulgada: a Lei Nº 15.120/25, que altera a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec). Esta alteração na Lei 8.080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, traz mudanças significativas para a estrutura da Conitec, impactando diretamente o processo de incorporação de novas tecnologias no SUS.
Principais Mudanças na Composição da Conitec
A principal novidade introduzida pela Lei Nº 15.120 é a inclusão de um novo membro na Conitec: um representante de organização da sociedade civil. Este representante deve ser de uma entidade constituída há mais de dois anos e atuante na área da respectiva especialidade ou patologia, e terá direito a voto nas deliberações. Este acréscimo visa ampliar a representatividade e a diversidade de opiniões dentro da comissão, garantindo que as decisões reflitam uma gama mais ampla de interesses e conhecimentos.
Antes da alteração, a Conitec era composta por:
- 1 representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde
- 1 representante especialista indicado pelo Conselho Federal de Medicina
- 1 representante especialista indicado pela Associação Médica Brasileira
Com a nova lei, a composição passa a incluir o representante da sociedade civil, que terá um assento rotativo, preenchido conforme a especialidade ou patologia em análise.
Clique aqui para acessar o texto da Lei 15.120/2025 na íntegra.
Impacto e Implementação
A atualização da composição da Conitec começará a vigorar em 180 dias a partir da publicação da lei. Durante este período, a Conitec deverá adequar seu regimento interno para definir os critérios de desempate e os requisitos para a indicação do representante da sociedade civil.
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